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Como funciona a rescisão de trabalho intermitente?

O contrato de trabalho intermitente diz respeito a um contrato que se caracteriza pela prestação de serviços alternados, mas, com os direitos do trabalhador assegurados pela Lei Trabalhista.

Ao contrário do estabelecido nos contratos por tempo determinado, a rescisão no contrato de trabalho intermitente apresenta características próprias no que diz respeito aos cálculos rescisórios como veremos adiante.

Como funciona a rescisão no contrato intermitente?

A rescisão poderá se dar com justa causa ou sem justa causa. Caso a rescisão seja com justa causa, ocorrerá quando o funcionário cometer atos lesivos durante a jornada de trabalho ou nas dependências da empresa.

Então, na rescisão por justa causa, o funcionário não terá direito a nenhuma verba rescisória como férias, FGTS, décimo terceiro, entre outros.

Na rescisão sem justa causa, o funcionário pedirá demissão, ou, o empregador dispensará os seus serviços, não havendo atos lesivos, mas, apenas os serviços não são mais necessários.

De acordo com a portaria 349, do Ministério do Trabalho:

Art. 5º As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

Parágrafo único. No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

Sendo assim, o cálculo se dará de forma diferente do que ocorre nos outros contratos trabalhistas.

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Quais são os atos que podem ser considerados como justa causa?

Os atos que podem ser considerados como justa causa são:

  • Atos de improbidade: Acontece quando o empregado furta objetos do local de trabalho;
  • Incontinência de conduta ou mau comportamento: define-se basicamente como uma conduta imoral.
  • Condenação criminal do empregado fazendo com que ele esteja detido e impossibilitado de trabalhar;
  • Desídia no desempenho das funções, ou seja, quando o empregado faz coisas não relacionadas as suas atividades laborais, prejudicando o seu desempenho no trabalho;
  • Embriaguez habitual ou em serviço, quando o empregado se mantém embriagado ou drogado durante o horário de trabalho;
  • Ato de improbidade ou subordinação, que se dá quando o empregado não respeita ordens e/ou normas;
  • Abandono de emprego: ocorre quando o empregado desaparece do trabalho ou quando se afasta por doença e é visto exercendo outras atividades;
  • Ato lesivo da honra ou da boa fama: nada mais é do que agressão física ou verbal a colegas de trabalho ou fornecedores;
  • Prática constante de jogos de azar: é quando o empregado joga cassino online, pôquer, entre outros jogos, dentro do local de trabalho.

Sendo assim, as rescisões com justa causa, precisam estar pautadas em alguns desses itens para valerem, caso não estejam, o empregado deverá ser dispensado sem justa causa, e receber as verbas rescisórias devidas.

Quando pode ocorrer a rescisão do contrato?

A rescisão do contrato intermitente poderá ocorrer quando o empregador já estiver há mais de um ano corrido, ou seja, sem pausas, sem convocar o empregado para exercer quaisquer das funções estabelecidas no contrato.

E, a contagem dessa data se dará a partir de quando o contrato foi firmado, da convocação do último dia, de fato, da prestação do serviço do empregado.

Como funciona o desligamento do funcionário em contrato de trabalho intermitente por acordo ou convenção coletiva? 

O desligamento do funcionário em contrato de trabalho intermitente por acordo ou convenção coletiva, poderá partir de ambas as partas do contrato, e,quando firmado o acordo, o trabalhador terá direito ao pagamento de todas as devidas verbas rescisórias, sem descontos ou multas atreladas a elas.

Quais são as regras para calcular a rescisão intermitente?

De acordo com a Portaria de número 349 de 2018 do Ministério do Trabalho, em seu artigo 5º, o aviso prévio e as verbas rescisórias devem ser calculados tendo por base a média dos salários percebidos pelo funcionário no decorrer do contrato de trabalho intermitente.

E, ainda, está disposto que, o cálculo da média deve ser realizado considerando-se somente os últimos 12 meses nos quais o trabalhador recebeu as parcelas remuneratórias, ou seja, os meses dos anos anteriores, não deverão ser computados.

Porém, caso o contrato de trabalho tenha durado menos de 1 ano, a média deve ser calculada pelo período de sua vigência.

A rescisão no contrato intermitente deve ser anotada na CTPS?

Sim, assim como todas as informações relacionadas ao contrato de trabalho, a empresa ainda deverá dar a baixa na carteira de trabalho, com todas as verbas, ou, se for com justa causa, deverá constar também.

Na seção “Contrato de trabalho” da CTPS a empresa deverá preencher algumas informações, como o campo “Data de saída” que deverá constar o dia em que o funcionário será desligado da empresa e carimbar ou assinar o campo “Ass. do empregador ou a rogo c/ test”. E assim, o desligamento estará feito.

É importante dizer, que ao recolher a CTPS do trabalhador a empresa terá o prazo de até 48 horas para devolve-la ao funcionário, sendo que, o atraso ou a perda deste documento poderá ocasionar multas ao empregador, por se tratar de documento intransferível.