Quanto tempo demora para cair a multa rescisória na conta?

Todo trabalhador que passa pelo processo de demissão sem causa nobre, possui direito de receber uma multa de 40% do valor total depositado do FGTS. Entretanto, muitos gostariam de saber quanto tempo demora para cair a multa rescisória na conta

É muito importante lembrar que todo trabalhador que possui carteira de trabalho assinada, possui o direito ao FGTS. E o valor de cada parcela é depositado em uma conta do FGTS do trabalhador. Para entender melhor como tudo funciona, continue ligadinho no texto. 

Perante a lei quanto tempo demora para cair a multa rescisória na conta?  

A situação que faz com que o trabalhador ganhe uma multa de 40% do valor total do FGTS, é quando o mesmo tem demissão sem justa causa. Dessa forma, o contratador deve depositar na conta do FGTS do contratado o valor referente a multa. 

Entretanto, se tem muitas dúvidas, no que diz respeito ao prazo para que a multa caia na conta. Por meio disso, é importante destacar que o prazo imposto para o empregador pagar a multa é de 10 dias. 

Além disso, para resgatar o valor, é necessário ir até uma agência da caixa. No entanto, há casos em que o valor tem parcelamentos. 

 O que é FGTS, por que foi criado? 

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Quanto tempo demora para cair a multa rescisória na conta

O FGTS significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A sua criação foi feita pensando na proteção do trabalhador, que é demitido injustamente. 

Esse fundo de garantia é pago pelo empregador todo mês. Além disso, o valor pago é depositado em contas abertas da Caixa. Ademais, a quantia depositada, corresponde a 8% do salário do empregado. 

Outro fator a ser destacado, é que esse benefício do trabalhador, é a constituição de todas as parcelas mensais depositadas. Lembrando também que o mesmo, pertence aos trabalhadores, que podem adquirir o valor em determinadas situações justas. 

Como mencionado, esse fundo de garantia tem o intuito de auxiliar trabalhadores. No entanto, esse fundo de garantia favorece também na aposentadoria, ou em situações de dificuldades. Situações como, problemas de saúde e demissão injusta. 

Como foi feita a criação da multa rescisória?

É de grande valor saber como foi feita a criação da multa rescisória, pois assim se consegue entender quanto tempo demora para cair a multa rescisória na conta. Por meio disso, é essencial o entendimento sobre como foi feita a criação do FGTS. 

Esse fundo de garantia conhecido por FGTS, teve criação através da Lei n°5.107, na seguinte data: 13 de setembro de 1966. E vigorou a partir de 1 de janeiro de 1967.  

O Fundo de Garantia do Tempo Servido, tem sua composição de contas unidas, que são abertas no nome do contratado. Já o valor total da conta resulta dos depósitos mensais feitos pelo contratante. 

A multa rescisória foi criada com base no FGTS, tendo como principal objetivo ajudar aqueles que foram demitidos sem justa causa. Essa multa teve início na década de 60, pelo presidente Castelo Branco. No entanto, vigorou somente na década de 90, na gestão de Fernando Henrique Cardoso. 

Diante de quanto tempo demora para cair a multa rescisória na conta, qual lei mostra sobre a multa rescisória? 

É possível perceber dentro das leis impostas, que a multa do FGTS também está inclusa. Dessa maneira, é interessante ter um certo conhecimento sobre esse assunto. 

Segundo o sistema legislativo do trabalho, o artigo 18 da CLT, inciso 1 e 2, mostra detalhadamente sobre a obrigação de pagar essa multa. E esse é obrigatório em casos de demissões injustas, mas também em casos onde ambos tiveram erros.  

No entanto, quando a culpa vem de ambas partes, o valor porcentual cai para 20%. Além disso, quando se tem um contrato de comum acordo, a porcentagem também cai para 20%. Isso de acordo com o artigo 484-A da CLT. Em resumo, se tem como conclusão que se deve ir atrás dos direitos trabalhistas. Além disso, saber quanto tempo demora para cair a multa rescisória na conta é uma informação que também favorece.